O que mudou para quem é aposentado ou pensionista

Toda mudança oficial que citou aposentadoria, o INSS, pensão ou o BPC na Câmara e no Diário Oficial — o que já vale, o que ainda é projeto e a fonte de cada uma. Sem juridiquês.

Atualizado em 20/10/2026

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Em destaque para Aposentado

O que a curadoria separou por importância — os mesmos destaques do radar.

Proposta · ainda não vale31 de ago.Governo aprova novas regras gerais para concessões de transporte ferroviário no Brasil
Proposta · ainda não vale28 de ago.Projeto quer criar programa federal para levar atividade física orientada a idosos de baixa renda.
Em vigor14 de ago.Novo regulamento do Fundo do Centro-Oeste substitui norma antiga sobre investimentos e bolsas de estudo.
Em vigor13 de ago.Governo define quem é 'agente misturador' no combustível sustentável de aviação
Proposta · ainda não vale07 de ago.Projeto quer dar crédito a quem comprar de pequena empresa do Simples Nacional

Mudanças recentes

As últimas movimentações que citam quem é aposentado ou pensionista do INSS.

Ainda em discussão20/10/2026
PL 5614/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica
Fonte oficial
Ainda em discussão19/10/2026
PL 6410/2019
Câmara dos Deputados
Assegura ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão18/10/2026
PL 5592/2026
Câmara dos Deputados
Assegura o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Já está valendo16/10/2026
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.155, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a convocação para apresentação de documentos, nomeação e posse, de candidata aprovada no Concurso Público EDITAL nº 001/2024, devidamente homologado por…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Imposto de renda
Situação não confirmada16/10/2026
PEC 14/2021
Câmara dos Deputados
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,…
Fonte oficialAssunto: Aposentadoria especial

Por assunto

Benefícios do INSS52 mudanças
Pensão e BPC27 mudanças
Consignado e fraudes8 mudanças
Aposentadoria especial8 mudanças
Imposto de renda14 mudanças
Servidor público16 mudanças

O que já está valendo

Já está valendo16/10/2026
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.155, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a convocação para apresentação de documentos, nomeação e posse, de candidata aprovada no Concurso Público EDITAL nº 001/2024, devidamente homologado por…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Imposto de renda
Já está valendo06/10/2026
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a convocação para apresentação de documentos, nomeação e posse, de candidata aprovada no Concurso Público EDITAL nº 001/2024, devidamente homologado por…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Imposto de renda
Já está valendo06/10/2026
ATO NORMATIVO Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Diário Oficial da União
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2026
Fonte oficialAssunto: Consignado e fraudes, Servidor público
Já está valendo29/09/2026
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Diário Oficial da União
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO…
Fonte oficial
Já está valendo24/09/2026
Resolução Presi Nº 39 (1963977), de 23 de setembro de 2026
Diário Oficial da União
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Fonte oficial
Já está valendo24/09/2026
ATO NORMATIVO Nº 1.000, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Diário Oficial da União
Aprova o relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Já está valendo01/09/2026
ATO NORMATIVO Nº 995, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações consignadas no Orçamento do exercício de 2026
Fonte oficialAssunto: Consignado e fraudes, Servidor público
Já está valendo24/08/2026
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro…
Fonte oficial
Já está valendo19/08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 213, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Consignado e fraudes
Já está valendo14/08/2026
Resolução CONDEL/SUDECO Nº 185, DE 16 DE JULHO DE 2026
Diário Oficial da União
Aprova o Regulamento que dispõe sobre a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO nos projetos de investimento
Fonte oficial
Já está valendo13/08/2026
DECRETO Nº 13.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024
Fonte oficial
Já está valendo11/08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 212, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de…
Fonte oficial
Já está valendo07/08/2026
RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 944, DE 6 DE agosto DE 2026
Diário Oficial da União
Institui o fluxo das atividades de corregedoria, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos disciplinares no âmbito da Superintendência do…
Fonte oficial
Já está valendo06/08/2026
LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas…
Fonte oficial
Já está valendo03/08/2026
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE julho DE 2026
Diário Oficial da União
Disciplina parâmetros técnicos da cessão de uso de imóveis sob gestão do INSS a terceiros
Fonte oficial

O que ainda está em discussão

Projeto em discussão não muda nada por enquanto. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada.

Ainda em discussão20/10/2026
PL 5614/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica
Fonte oficial
Ainda em discussão19/10/2026
PL 6410/2019
Câmara dos Deputados
Assegura ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão18/10/2026
PL 5592/2026
Câmara dos Deputados
Assegura o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão13/10/2026
PL 5273/2023
Câmara dos Deputados
Dispõe que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão29/09/2026
PLP 42/2023
Câmara dos Deputados
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos…
Fonte oficialAssunto: Aposentadoria especial
Ainda em discussão28/09/2026
PL 2399/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão22/09/2026
PL 2775/2025
Câmara dos Deputados
Acrescenta art. 103-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para análise da revisão de benefício e multa a ser paga ao segurado da Previdência…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão18/09/2026
PL 965/2025
Câmara dos Deputados
Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão16/09/2026
PL 2220/2024
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas…
Fonte oficialAssunto: Imposto de renda
Ainda em discussão10/09/2026
PLP 254/2026
Câmara dos Deputados
Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários…
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Ainda em discussão10/09/2026
PL 5345/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a proibição da suspensão do pagamento de benefícios devidos à pessoa considerada civilmente incapaz que atingir a maioridade, sem a prévia notificação do…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão09/09/2026
PL 5322/2026
Câmara dos Deputados
Assegura a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada,…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão03/09/2026
PL 5290/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos…
Fonte oficialAssunto: Imposto de renda, Servidor público
Ainda em discussão03/09/2026
PL 5286/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão02/09/2026
PL 5282/2026
Câmara dos Deputados
Denomina “Agência Huberto Cabral”, a agência do INSS no município de Crato, Estado do Ceará
Fonte oficial
Ainda em discussão01/09/2026
PL 5263/2026
Câmara dos Deputados
Amplia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão01/09/2026
PL 5258/2026
Câmara dos Deputados
Assegura ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão31/08/2026
PL 5239/2026
Câmara dos Deputados
Prevê a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão28/08/2026
PL 5218/2026
Câmara dos Deputados
Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão28/08/2026
PL 6788/2017
Câmara dos Deputados
Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009
Fonte oficialAssunto: Pensão e BPC, Servidor público
Ainda em discussão28/08/2026
PL 1074/2019
Câmara dos Deputados
Determina igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão27/08/2026
PL 5806/2023
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências
Fonte oficialAssunto: Pensão e BPC, Consignado e fraudes
Ainda em discussão26/08/2026
PLP 66/2025
Câmara dos Deputados
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Aposentadoria especial
Ainda em discussão26/08/2026
PL 1274/2025
Câmara dos Deputados
Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC, Consignado e fraudes
Ainda em discussão26/08/2026
PEC 24/2024
Câmara dos Deputados
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a…
Fonte oficialAssunto: Pensão e BPC, Servidor público
Ainda em discussão26/08/2026
PL 452/2023
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista
Fonte oficial
Ainda em discussão24/08/2026
PL 5149/2026
Câmara dos Deputados
Amplia a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a proteção ao luto infantil, assegurar medidas de acolhimento e atenção integral às…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão24/08/2026
PL 3317/2026
Câmara dos Deputados
Inclui as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma
Fonte oficialAssunto: Imposto de renda
Ainda em discussão20/08/2026
PL 2567/2011
Câmara dos Deputados
Amplia os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3032/2026
Câmara dos Deputados
Inclui as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Imposto de renda
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3027/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3348/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para explicitar a natureza jurídica do período de percepção de benefício por incapacidade intercalado com períodos de…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3147/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão18/08/2026
PL 5106/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro…
Fonte oficialAssunto: Imposto de renda, Servidor público
Ainda em discussão14/08/2026
PL 5083/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do…
Fonte oficialAssunto: Aposentadoria especial
Ainda em discussão14/08/2026
PL 5078/2026
Câmara dos Deputados
Institui o Auxílio Emergencial às Famílias de Vítimas de Violência Urbana praticada por Agentes Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal, destinado aos…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão13/08/2026
PL 5071/2026
Câmara dos Deputados
Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão13/08/2026
PL 2440/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Ainda em discussão13/08/2026
PL 2439/2026
Câmara dos Deputados
Inclui os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Ainda em discussão13/08/2026
PL 1613/2026
Câmara dos Deputados
Prevê o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Ainda em discussão13/08/2026
PL 1793/2025
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC, Imposto de renda
Ainda em discussão13/08/2026
PLP 185/2024
Câmara dos Deputados
Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal
Fonte oficialAssunto: Aposentadoria especial
Ainda em discussão12/08/2026
PL 3817/2025
Câmara dos Deputados
Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão12/08/2026
PL 3944/2025
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre incentivos fiscais à instalação e operação de empresas em regiões de fronteira e terras indígenas, com vistas à geração de emprego para jovens e povos…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Imposto de renda
Ainda em discussão12/08/2026
PL 1756/2025
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão12/08/2026
PL 5051/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão12/08/2026
PL 5047/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão12/08/2026
PL 5038/2026
Câmara dos Deputados
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão12/08/2026
PEC 6/2024
Câmara dos Deputados
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A,…
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Ainda em discussão12/08/2026
PEC 555/2006
Câmara dos Deputados
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores…
Fonte oficialAssunto: Pensão e BPC, Servidor público
Ainda em discussão11/08/2026
PL 5747/2025
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão11/08/2026
PL 4971/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão10/08/2026
PLP 190/2026
Câmara dos Deputados
Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão07/08/2026
PLP 185/2021
Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Imposto de renda
Ainda em discussão07/08/2026
PL 1599/2026
Câmara dos Deputados
Isenta de carência a concessão de salário-maternidade
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Imposto de renda
Ainda em discussão06/08/2026
PL 4923/2026
Câmara dos Deputados
Estabelece idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão05/08/2026
PL 4902/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre…
Fonte oficial
Ainda em discussão05/08/2026
PL 4896/2026
Câmara dos Deputados
Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Consignado e fraudes
Ainda em discussão05/08/2026
PL 4895/2026
Câmara dos Deputados
Eleva para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão05/08/2026
PL 4887/2026
Câmara dos Deputados
Institui o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão04/08/2026
PL 2852/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Imposto de renda
Ainda em discussão04/08/2026
PL 1107/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Ainda em discussão03/08/2026
PL 4866/2026
Câmara dos Deputados
Institui o Auxílio Transitório ao Cuidador, destinado ao cuidador principal não remunerado de pessoa idosa ou com deficiência titular do Benefício de Prestação…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão03/08/2026
PL 4864/2026
Câmara dos Deputados
Institui o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Ainda em discussão03/08/2026
PL 2795/2026
Câmara dos Deputados
Estabelece o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS

Publicadas: com data marcada ou a confirmar

Atos publicados sem data de vigência no texto capturado, e casos em que a fonte não deixou claro o estágio.

Situação não confirmada16/10/2026
PEC 14/2021
Câmara dos Deputados
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,…
Fonte oficialAssunto: Aposentadoria especial
Publicada, ainda não vale21/09/2026Vale a partir de 01/02/2027
RESOLUÇÃO BCB Nº 587, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Diário Oficial da União
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para ajustar dispositivo relacionado aos…
Fonte oficial
Situação não confirmada18/09/2026
PL 5289/2026
Câmara dos Deputados
Inclui a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma
Fonte oficialAssunto: Imposto de renda
Situação não confirmada17/09/2026
MPV 1378/2026
Câmara dos Deputados
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica
Fonte oficial
Situação não confirmada10/09/2026
PL 3754/2026
Câmara dos Deputados
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências
Fonte oficial
Publicada, ainda não vale31/08/2026Vale a partir de 05/10/2026
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.088, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Aprova a primeira norma das Condições Gerais de Transporte Ferroviário, denominada Regulamento de Outorgas Ferroviárias - ROF 1, aplicável aos contratos de concessão e…
Fonte oficial
Situação não confirmada27/08/2026
PL 568/2024
Câmara dos Deputados
Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a…
Fonte oficialAssunto: Pensão e BPC, Consignado e fraudes
Situação não confirmada27/08/2026
PL 6196/2023
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando…
Fonte oficialAssunto: Pensão e BPC, Consignado e fraudes
Publicada, ainda não vale17/08/2026Vale a partir de 01/09/2026
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.085, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS
Situação não confirmada13/08/2026
PEC 505/2010
Câmara dos Deputados
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para…
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Situação não confirmada13/08/2026
PEC 291/2013
Câmara dos Deputados
Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Situação não confirmada13/08/2026
PEC 86/2011
Câmara dos Deputados
Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal…
Fonte oficialAssunto: Servidor público
Situação não confirmada12/08/2026
PLP 231/2023
Câmara dos Deputados
Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social…
Fonte oficialAssunto: Aposentadoria especial
Situação não confirmada12/08/2026
PLP 174/2023
Câmara dos Deputados
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência…
Fonte oficialAssunto: Aposentadoria especial
Situação não confirmada12/08/2026
PLP 245/2019
Câmara dos Deputados
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência…
Fonte oficialAssunto: Aposentadoria especial
Situação não confirmada12/08/2026
PL 2848/2011
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.245, de 1991
Fonte oficial
Situação não confirmada12/08/2026
MPV 1369/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Publicada, vigência a confirmar11/08/2026
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Dispõe sobre os empregos em comissão e funções de confiança no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO O CONSELHO REGIONAL…
Fonte oficial
Situação não confirmada10/08/2026
PL 5208/2023
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC, Imposto de renda
Situação não confirmada10/08/2026
PL 1504/2023
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro…
Fonte oficialAssunto: Benefícios do INSS, Pensão e BPC
Situação não confirmada10/08/2026
PL 1320/2022
Câmara dos Deputados
Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Fonte oficial

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